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D.O. nº28662 de 16/01/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2024
D.O. nº28665 de 19/01/2024

EXTRATO DO CONTRATO Nº 04-2024

D.O. nº28674 de 01/02/2024
AVISO DE LICITAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 01/2024

EXTRATO DE CONTRATO DE RATEIO Nº 04/2024

ESPÉCIE: CONTRATO DE RATEIO Nº 04/2024.

FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 11.107/05, E SEU DECRETO REGULAMENTADOR Nº 6.017/07, APLICANDO-SE, NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, AS NORMAS E PRINCÍPIOS DE DIREITO PÚBLICO, DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS E, SUPLETIVAMENTE, AS NORMAS E PRINCÍPIOS DE DIREITO PRIVADO.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA MT.

CONTRATADO: CONSÓRCIO INTERMUNICIAL DE SAÚDE DA REGIÃO GARÇAS/ARAGUAIA - CISRGA

CNPJ: 02.575.700/0001-30

OBJETO: OBJETO DO PRESENTE CONTRATO A CONSECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL N° 281/01 SANCIONADA NO DIA 07 DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2001, QUE RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DA CONSORCIADA NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO GARÇAS/ARAGUAIA - CISRGA.

VALOR: R$ 136.638,96 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E NOVENTA SEIS CENTAVOS).

DATA DA ASSINATURA: 02/01/2024.

VIGENCIA: 02/01/2024 à 31/12/2024.

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