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D.O. nº28665 de 19/01/2024
Portaria de Fiscal de Contratos MTPAR N° 007-2024
D.O. nº28665 de 19/01/2024

Portaria n° 008-2024 - Regulamento de Licitações e Contratos MTPAR - COM NOVO PRAZO

D.O. nº28673 de 31/01/2024
PORTARIA Nº 014.2024.MT PAR - Altera a Comissão Especial de Credenciamento

PORTARIA Nº 008/2024/MTPAR

Altera a Portaria n° 150/2023 que instituiu Grupo de Trabalho para proceder a revisão do Regulamento de Licitações e Contratos da MTPAR.

O PRESIDENTE DA MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A. - MT-PAR, no uso de suas atribuições legais com base no inciso V do art. 28 do Estatuto Social, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 40 da Lei 13.303/2016, que estabelece que as empresas públicas e sociedades de economia mista deverão publicar e manter atualizado o regulamento de licitações e contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do RILC/MTPAR;

CONSIDERANDO o objetivo de instrumentalizar as atividades que foram desenvolvidas no workshop, resultado da Contratação de empresa especializada para realização de capacitação e aperfeiçoamento em LEI DAS ESTATAIS, LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - TEORIA E JURISPRUDÊNCIA para a MT Participações e Projetos S.A - MT-PAR, conforme informações constantes do Processo no SIGADOC, MTPAR-PRO-2023/01005;

CONSIDERANDO a Portaria ° 150/2023, que instituiu Grupo de Trabalho para proceder a revisão do Regulamento de Licitações e Contratos da MTPAR;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo de entrega da conclusão dos trabalhos e entrega da Minuta do novo RILC/MT PAR, por mais 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de 15 de janeiro de 2024, em virtude das justificativas apresentadas pelo Grupo de Trabalho, devidamente aprovado pela Diretoria Executiva.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 16 de Janeiro de 2024.

WENER SANTOS

Diretor Presidente

MT Participações e Projetos S/A

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