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D.O. nº28540 de 13/07/2023
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
D.O. nº28540 de 13/07/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 18/2023

D.O. nº28540 de 13/07/2023
CONTRATO 90 2023 PANIFICADORA E RESTAURANTE MARTINS

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 18/2023

CIA 0038282-27.2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça e a Empresa Banco do Brasil S.A.

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Decisão: “(...). Em resumo, do ponto de vista estratégico, a manutenção do Banco do Brasil S/A mostra-se mais atrativa para o interesse público, de modo que considero legítima a contratação direta, com fundamento no inciso IX do artigo 75 da Lei n. 14133/2021. À vista do exposto, e em conformidade com a Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, autorizo a contratação direta da Instituição Bancária Oficial - Banco do Brasil S.A. - para gerir o pagamento dos Depósitos Judiciais, Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso, observando-se as recomendações da ATJL. (...). Cuiabá, 11 de julho de 2023. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”

Cuiabá, 12 de julho de 2023

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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