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D.O. nº28709 de 25/03/2024
ATO N. 420/2024
D.O. nº28709 de 25/03/2024

ATO N. 418/2024

D.O. nº28709 de 25/03/2024
ATO N. 416/2024

ATO N. 418/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no artigo 140-A, § 1º, inciso III e § 2º da Constituição Estadual, bem como artigo 6º, §2° da Emenda Constitucional Estadual n. 92/20 e o artigo 20, incisos I, II, III e IV, § 2º, inciso II e §3º, inciso II todas da Emenda Constitucional Federal n. 103/19, mais as disposições da Lei Complementar n. 50, de 01 de outubro de 1998 e suas alterações, com proventos calculados pela média conforme disposto no inciso II do § 2º do artigo 20 da Emenda Constitucional Federal n. 103/19 combinado com o exposto no § 2º do artigo 6º da Emenda Constitucional Estadual n. 92/20, bem como o teor do Processo nº 2024.4.01197, do Mato Grosso Previdência, resolve Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). FRANCISQUINHO PAULO DE PINHO, portador (a) do RG nº 00118125/SJ/MT e do CPF nº 160.277.101-44, servidor (a) NOMEADO EFETIVO (a), no cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA C-004,       30 horas semanais de trabalho, contando com 36 Anos, 9 Meses e 21 Dias de tempo total de contribuição, contados até 22 de Março de 2024., lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, no município de CUIABA                                            /MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 22 de Março de 2024.

Mauro Mendes

Governador do Estado

(Original Assinado)

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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