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D.O. nº28709 de 25/03/2024
Termo de Cancelamento 10407-2023
D.O. nº28709 de 25/03/2024

PROCESSO N.222999-2020 e 223033-2020 Luiz Antônio Bocon

D.O. nº28709 de 25/03/2024
Licenças DUDBARRA 22-03-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 148/SEMA/MPE - PROCESSO N.222999/2020 e 223033/2020

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega e pela, na pessoa da Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: Luiz Antônio Bocon, inscrito no CPF      n.456.700.219-91 residente na Rua, Rio de Janeiro, n ° 493, Nova Várzea Grande, Várzea Grande/MT                        CEP 78.1357.10 OBJETO: : O compromissado se compromete a promover a regularização mediante a adoção das medidas corretivas necessárias à regularização da atividade ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT172362/2019 a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas o compromissado se compromete apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dia VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2023. SIGNATÁRIOS: Luiz Antônio Bocon, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, e Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 222999/2020 e 223033/2020

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