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D.O. nº28708 de 22/03/2024
0176 -GESTORES E FISCAIS NOVOS - CTR- 049.2024 - LEI 14.133.2021
D.O. nº28709 de 25/03/2024

0179 - Gestor da Unidade Móvel Tuberculose

D.O. nº28709 de 25/03/2024
ERRATA - EXTINÇÃO CONTRATUAL -GESTORES E FISCAIS NOVOS - CTR- 011-2024 - LEI 8.666

PORTARIA Nº 0179/2024/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 71º, II, da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO o Plano de Implementação das Ações de Vigilância e Controle da Tuberculose, em desenvolvimento no Sistema Prisional de Mato Grosso por meio da Unidade Móvel de Exames e Testagens/Carreta da Tuberculose, com o objetivo de implementar as ações de diagnóstico da Tuberculose nas unidades prisionais de Mato Grosso, em 100% das pessoas privadas de liberdade -PPL, conforme o Manual de Recomendações para o Controle da Tuberculose no Brasil, que recomenda o rastreio em massa, pelo menos duas vezes ao ano, para, assim diminuir a transmissibilidade dentro desse ambiente.

CONSIDERANDO que o Estado de Mato Grosso por meio da Secretária Estadual de Saúde, com apoio do Ministério da Saúde, vem fortalecendo a rede de referência para a realização de exames de radiologia e testagem molecular para diagnóstico e manejo clínico de casos de tuberculose na população privada de liberdade do Estado.

CONSIDERANDO o Projeto da Unidade Móvel/Carreta da Tuberculose para atender de forma contínua todas as pessoas privadas de liberdade no que tange os exames/diagnóstico com Raio-X e testagem rápida molecular para os casos de tuberculose, teste rápido de HIV, hepatites virais e sífilis.

CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor para o exercício da função de Gestor da Unidade Móvel de Exames e Testagens/Carreta da Tuberculose

RESOLVE:

Art. 1º Designar a profissional Andreia Santana Ferreira e Ferreira - Cargo em Comissão, matrícula nº 306384/2, CPF: 837.206.426-15, como Gestora da Unidade Móvel de Exames e Testagens/Carreta da Tuberculose.

Art. 2º Definir as competências do gestor da Unidade Móvel de Exames e Testagens/Carreta da Tuberculose:

I - Coordenar em âmbito estadual as ações da Unidade Móvel para vigilância e controle da tuberculose nas unidades prisionais do Estado;

II - Supervisionar as atividades realizadas pela equipe técnica que atua na Unidade Móvel/Carreta da Tuberculose;

III - Garantir a qualidade e a segurança dos serviços prestados na Unidade Móvel;

IV - Desenvolver e atualizar o plano de atendimento da Unidade Móvel/Carreta da Tuberculose

V -. Realizar a gestão dos recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento da Unidade Móvel/Carreta da Tuberculose

Art.3º A função de Gestor da Unidade Móvel de Exames e Testagens/Carreta da Tuberculose será cumulada com as atribuições do Cargo em Comissão DAG-05 Coordenador da Coordenadoria de Consórcios de Ações e Serviços de Saúde da Superintendência de Atenção à Saúde

Art. 4º As competências decorrentes da presente portaria, não ensejarão ao servidor o aumento da remuneração.

Art. 5º Esta Portaria retroage seus efeitos à 01 de janeiro de 2024.

Art.6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 788/2023/GBSES, publicada no Diário Oficial do Estado de 01 de novembro de 2023, edição nº 28.615.

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 22 de março de 2024.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

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