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D.O. nº28704 de 18/03/2024
ATO 351-24
D.O. nº28708 de 22/03/2024

ATO N. 391/2024

D.O. nº28708 de 22/03/2024
ATO N. 395/2024

ATO N. 391/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 40, § 4º e § 4-B, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional Federal n°. 103, de 12 de novembro de 2019, bem como art. 140-A, § 2°, incisos III e IV da Constituição Estadual de Mato Grosso e art. 5°, “Caput”, da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019 c/c art. 6º, “Caput” e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual n. 92, de 18 de agosto de 2020 c/c o art. 3°, da Lei Complementar n° 389, de 31 de março de 2010; Lei Complementar n.º 743, de 18 de julho de 2022, c/c o art. 3°, da Lei n° 9.688, de 28 de dezembro de 2011, e ainda, o art. 2°, da Lei n° 10.499, de 17 de janeiro de 2017, mais as disposições da Lei n. 8.260, de 28 de dezembro de 2004 e suas alterações, bem como o teor do Processo nº 2024.4.01885, do Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, o (a) Sr (a). JAIME JOAO SCHOSSLER, titular do RG nº 35678682/SESP/MT e do CPF nº 274.753.281-04, servidor (a) NOMEADO EFETIVO (a), no cargo de POLICIAL PENAL D-007, 40 horas semanais, contando com 31 Anos e 15 Dias de tempo total de contribuição, contados até 21 de Março de 2024., lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA, município de CUIABA /MT..

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 21 de Março de 2024..

Mauro Mendes

Governador do Estado

(Original Assinado)

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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