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D.O. nº28707 de 21/03/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 091/2024/SEPLAG
D.O. nº28708 de 22/03/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 099/2024/SEPLAG

D.O. nº28709 de 25/03/2024
ATO Nº 647- JOSÉ DANTAS DO NASCIMENTO - SEDUC-PRO-2022-72867

ATO ADMINISTRATIVO Nº 099/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº CASACIVIL-PRO-2024/02383, resolve autorizar a cessão por requisição eleitoral de RAYLLANE PARENTE DE LIMA, Analista Administrativa, matrícula funcional nº 125355/003, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para exercer suas funções na Procuradoria Regional Eleitoral de Mato Grosso em Cuiabá - MT, a partir do 1º dia útil após a data de publicação do ato até 28 de fevereiro de 2025, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 8º, inciso III da Lei Complementar nº 75/1993, artigos 10, 12 e 13 da Portaria PGR/MPU nº 15/2019 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 21 de março de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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