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D.O. nº28244 de 16/05/2022
Extrato do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta proc. 4970751/2021
D.O. nº28244 de 16/05/2022

extrato termo de adesão

D.O. nº28244 de 16/05/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1564/2022

EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO Nº. 13/2022

Processo nº: 08000.010735/2021-96

Signatários: Ministério da Justiça e Segurança Pública e Programa Mais Brasil      e Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso

Objeto: Adesão do ADERENTE à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro - Programa Brasil MAIS, tendo como contrapartida o fornecimento de dados para o MJSP

Data da Assinatura: 12/04/2022

Vigência: 12/04/2022 a 12/04/2027

Signatários:

Washington Leonardo Guanaes Bonini

Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Cristiano da Cunha Duarte

Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

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