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D.O. nº28711 de 27/03/2024
Termo de Cancelamento 20816-2023
D.O. nº28711 de 27/03/2024

PROCESSO N. 207080 2021 NELSON JOSÉ VÍGOLO

D.O. nº28711 de 27/03/2024
TERMO DE INTIMAÇÃO - CIND 26.03.2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 246/SEMA/MPE - PROCESSO N. 207080/2021

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: NELSON JOSÉ VÍGOLO, EDILENE PEREIRA MORAIS VÍGOLO, inscrito no CPF n. 345.493.401-00, residente e domiciliado Av. Rotary Internacional, nº 1881, apto 1401, Bairro Vila Nova, Rondonópolis/MT, CEP 78.740-000. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT33201/2017; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2023. SIGNATÁRIOS: Nelson José Vígolo, Edilene Pereira Morais Vígolo, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 207080/2021.

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