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Jefferson Luiz Casteli, CPF Nº 284.801.471-72, torna público que requereu junto a Superintendência de Recursos Hídricos (SURH) da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), em conformidade com os Termos de Referência nº 01 e 12/SURH/SEMA/MT, Outorga de Direito de Uso de água subterrânea nas coordenadas geográficas SIRGAS 2000: 15º26’17,64”S 54º12’28,33”W, localizado na Fazenda Castelinho, Rodovia MT 130, km 15 + 2 km a direita, S/N, zona rural, no município de Primavera do Leste/MT, para consumo geral da fazenda, com vazão de 28,85 m³/dia.