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D.O. nº28711 de 27/03/2024
PORT 253-24 SIND 23.12133 USC
D.O. nº28711 de 27/03/2024

PORT 254-24 SIND PRO-23-163969 USC

D.O. nº28711 de 27/03/2024
PORT 249-24 REPUBL SUBST FISCAIS DE CONTRATO

PORTARIA Nº 254/2024/ GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a recondução da Comissão Designada, concede o prazo de 30 dias nos Autos de Sindicância nº SEDUC-PRO-2023/163969 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e § 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de recondução e prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Sindicante, para o término dos trabalhos elucidativos nos Autos de Sindicância nº SEDUC-PRO-2023/163969;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir os atuais membros da Comissão Sindicante, instituída pela Portaria nº 1.592/2023/GS/SEDUC/MT, publicada no DOE de 12/12/2023, p.31, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância supracitada.

Art. 2° Conceder o prazo de 30 (trinta) dias, a partir de 10/04/2024, para dar continuidade aos trabalhos da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 26 de março de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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