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D.O. nº28708 de 22/03/2024
PORTARIA Nº092-2024 - Designação de Responsável pela ULE de Nova Xavantina
D.O. nº28711 de 27/03/2024

PORTARIA N 094 2024 INDEA MT revog suspensao sise 131

D.O. nº28712 de 28/03/2024
PORTARIA Nº 095-2024-INDEA-MT FORÇA TAREFA GESTÃO DE DOCUMENTOS

PORTARIA Nº 094/2024/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-INDEA-MT, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 46 do Decreto nº 623, de 15 de dezembro de 2023, que aprovou o Regimento Interno deste Instituto;

Considerando a Lei Estadual nº 6.338 de 03/12/93 alterada pela Lei nº 8.422 de 28/12/2005, regulamentada através do Decreto Estadual nº 290 de 25/05/2007, alterado pelo Decreto nº 1.537 de 21/08/2008;

Considerando a competência da execução da inspeção e fiscalização sobre agroindústrias processadoras de Produtos de Origem Animal no Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei Federal nº 7.889 de 23/11/89;

Considerando o disposto no Processo nº INDEAMT-PRO-2024/03679-V01.

Resolve:

Art.1º. Revogar a PORTARIA Nº 04/2021/INDEA-MT, Publicada no D. O. E. em 05/03/2021, que tem por objeto a suspensão do Registro no Serviço de Inspeção Sanitária Estadual - SISE Nº 131, do estabelecimento entreposto de pescado localizado no município de Várzea Grande - MT.

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 22 de março de 2024.

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA-MT

(original assinado)

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