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D.O. nº28711 de 27/03/2024
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00003, de 25
D.O. nº28711 de 27/03/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00004,

D.O. nº28716 de 04/04/2024
AVISO DE RESULTADO Pregão Presencial Nº 002

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro

de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00004,

de 25 de Março de 2024.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)

Nome Completo / Razão Social

CPF/CNPJ

Notificação de Lançamento (ITR)

FLAVIO JOSE FRACARO

010.033.560-87

9873 /00011/2024

FLAVIO JOSE FRACARO

010.033.560-87

9873 /00012/2024

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: DORIVAL DIAS

Cargo: Fiscal Tributário de ObrasPostura/375

Matrícula: 00000878

Assinatura:

Data De Afixação: 25/03/2024

Data De Desafixação: 09/04/2024

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