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D.O. nº28712 de 28/03/2024
minuta PORTARIA nº05.2024
D.O. nº28712 de 28/03/2024

Portaria nº 06.2024 Absorventes Internos

D.O. nº28712 de 28/03/2024
Portaria n. 03.2024.SAJU.SESP - efetivo, aula inagural CFI contendo locais_ 27.04.2024_final

PORTARIA N° 06/2024/GAB-SAAP/SESP/MT.

Dispõe sobre a nomeação dos servidores responsável pelo recebimento dos equipamentos para fabricação de absorventes, kits “Dignidade Menstrual” e dos equipamentos para instalação das oficinas de trabalho “Projeto Cidade Digna” e “Fábrica de Malharia”, doados pela Secretaria Nacional de Política Penal - SENAPPEN.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso das atribuições que lhe confere os artigos 20 e 182, do Decreto Estadual nº 610, de 06 de Dezembro de 2023, D.O.E de 07 de Dezembro de 2023.

CONSIDERANDO que as disposições da Constituição Federal no que se refere ao tratamento das pessoas privadas de liberdade e a Lei de Execução Penal; e,

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento com as normas de doações estipuladas pela Secretaria Nacional de Política Penal - SENAPPEN.

R E S O L V E:

Art. 1º Os servidores abaixo indicados são nomeados como Pontos Focais do Sistema Penitenciário e encarregados de coordenar o recebimento e instalação dos equipamentos nas unidades penais, os quais foram doados pela SENAPPEN, informamos:

Fábrica de absorventes e fraldas descartáveis: Projeto Dignidade Menstrual

1.   Jaqueline Aparecida Santi - Diretora da Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May - Telefone: (65) 3667-1588 - Celular (65) 99235-0898; e

2.   Claudiane Cavalcante de Almeida - Policial Penal - Telefone: (65) 3315-1560 - Celular (65) 99691-0044.

Fábrica de Blocos de Concreto - Projeto Cidade Digna

1. Clayton dos Santos Rodrigues - Diretor da Penitenciária Central do Estado - Telefone: (66) 99620 - 1880

2. Adão Elias Júnior - Diretor do Centro de Ressocialização Industrial Ahamenon Lemos Dantas - Telefone: (65) 99242 - 7611

3. Rayson Almeida de Vasconcelos Dias - Diretor do Centro de Ressocialização de Várzea Grande - Telefone: (66) 99683 - 5329

4. Claudiane Cavalcante de Almeida - Policial Penal - Telefone: (65) 3315-1560 - Celular (65) 99691-0044.

5. Ailton Ferreira - Diretor da Unidade Penitenciária Major PM Eldo de Sá Correia - Telefone: (66) 99903 - 2629.

Fábrica de Malharia

1. Rayson Almeida de Vasconcelos Dias - Diretor do Centro de Ressocialização de Várzea Grande - Telefone: (66) 99683 - 5329

2. Claudiane Cavalcante de Almeida - Policial Penal - Telefone: (65) 3315-1560 - Celular (65) 99691-0044.

Parágrafo único. Os servidores nomeados são gestores da política de trabalho prisional e/ou atenção às mulheres privadas de liberdade no âmbito do Sistema Penitenciário.

Art. 2º Os servidores nomeados são responsáveis por coordenar o recebimento, armazenamento e instalação dos maquinários e equipamentos recebidos, bem como conduzir os procedimentos necessários para garantir o cumprimento rigoroso das normas estabelecidas pela SENAPPEN.

Art. 3º A Unidade de Integração de Política Penais - UIPP será a competente por dirimir possíveis dúvidas relacionadas ao fiel cumprimento do previsto nesta portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT , 27 de março de 2024.

(Original Assinado)

JEAN CARLOS GONÇALVES

Policial Penal

Secretário Adjunto de Administração Penitenciária

Secretaria de Estado de Segurança Pública

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