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D.O. nº28709 de 25/03/2024
PORTARIA SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL n°74
D.O. nº28712 de 28/03/2024

Portaria 075.2024 - Fiscais C. 002.2024 - Volti Engenharia - EPP

D.O. nº28713 de 01/04/2024
portaria 078- palloma e Jogiane - 2024

PORTARIA Nº. 075/2024/GAB/SECEL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER-SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, II da Constituição Estadual e, considerando os dispositivos da dispositivos da Lei nº. 8.666/93 e termos do Decreto nº. 840/2017, Art. 99, § 3º, I, que regulamenta o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Sra. REBECA PEREIRA MONTEIRO - Arquiteta e Urbanista, matrícula nº 239588, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº. 002/2024/SECEL, firmado com a empresa VOLTI ENGENHARIA - EPP, CNPJ nº 44.231.292/0001-49.

Art. 2º Designar o servidor Sr. LEANDRO DOS SANTOS ANDRADE - Engenheiro Civil, matrícula nº 307720, para exercer a função de suplente de fiscal do Contrato nº. 002/2024/SECEL.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como a Orientação Técnica 012/2017 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, Instrução Normativa 001/2017/SECEL e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/SECEL;

Art. 4º O Contrato a que se refere esta Portaria é oriunda do processo administrativo nº. SECEL-PRO-2023/07868, e tem por objeto do presente instrumento refere-se à contratação decorrente do Edital de Credenciamento nº 001/2022/SEPLAG/SINFRA, para CREDENCIAMENTO de empresas para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia e, ou arquitetura para realizar sob demanda, elaboração de projetos arquitetônico, projetos de prevenção, detecção e combate a incêndio, projeto hidrossanitário, projeto elétrico, projeto de rede lógica, projeto estrutural, projeto de ar condicionado tipo central, projeto de paisagismo, projeto de acessibilidade e seus correlatos, com base nas edificações existentes, nas demanda de energia e distribuição de água e esgoto, bem como elaboração dos projetos executivos, orçamentos e outros documentos indispensáveis para balizar a execução de reformas e intervenções legais nas unidades da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital de Credenciamento, Termo de Referência e seus anexos, no valor total de R$ 306.203,19 (trezentos e seis mil, duzentos e três reais e dezenove centavos), pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 27/03/2024.

Registrada, Publicada, Cumpra-se,

Cuiabá/MT, 27 de março de 2024.

JEFFERSON CARVALHO NEVES

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT

(original assinada)

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