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D.O. nº28712 de 28/03/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4215/2024
D.O. nº28712 de 28/03/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4570/2024

D.O. nº28712 de 28/03/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4690/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4570/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  OLIMPIO RISSO DE BRITO, CPF sob o nº 725.520.778-20, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA TRÊS IRMÃOS I, inscrito no SIMCAR MT204811/2021 e CAR Federal nº MT-5106851- 2835E9850A2B4AE8AD0054A5D291959B. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Porto Estrela/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 26/03/2024. SIGNATÁRIOS: OLIMPIO RISSO DE BRITO e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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