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D.O. nº28696 de 06/03/2024
APOSTILAMENTO RERRATIFICAÇÃO LEI 14.133
D.O. nº28712 de 28/03/2024

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL

D.O. nº28715 de 03/04/2024
Convocação Reunião Extraordinária Zoneamento

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL Nº 023/CPI/SEAPS/SEPLAG/2024

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA   DE   ESTADO   DE SEGURANÇA PÚBLICA-SESP

PROCESSO Nº SESP-PRO-2023/63288

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel caracterizado como Av. Waldir Sebastião  Maciel, Setor D, Centro Político Administrativo, Município de Cuiabá - MT, com área de terreno medindo 17.242,20m² (dezessete mil, duzentos e quarenta e dois metros quadrados e vinte centésimos de metro quadrado), registrado sob Matrícula nº 69.209, Livro nº. 2-GZ, Fls. 13, do Cartório do 2º Ofício de Cuiabá -MT.

DESTINAÇÃO: DIRETORIA DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR -DSAU.

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela SESP, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2024.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

César Augusto de Camargo Roveri

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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