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PORTARIA Nº 013/2024/GAB/CEE-MT

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Nº 49/1998, com nova redação dada pela Lei Complementar Nº 761/2023 e no Regimento Interno do CEE-MT, aprovado pelo Decreto Governamental Nº 325, de 31 de maio de 2023;

R E S O L V E:

Art. 1º Incluir as conselheiras Adriana Tomasoni-CEB/CEE-MT e Jenaína Nasser-CEPS/CEE-MT, na Comissão Especial Permanente de Legislação e Normas-CLN- Portaria N.º 043/2023/GAB/CEE-MT, publicada no Diário Oficial de 06 de julho de 2023, página 21.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA,                                                                                                 PUBLICADA,  CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 26 de março de 2024.

ALEX VIEIRA PASSOS

Vice-presidente do CEE-MT