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D.O. nº28712 de 28/03/2024
Portaria 306.2024 - Fiscalização do Contrato 005-2024.MTPREV- Instituto Totum
D.O. nº28713 de 01/04/2024

PORTARIA N.307/2024

D.O. nº28713 de 01/04/2024
PORTARIA N.121/2024

Portaria n.º 307/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE JESUS, matrícula 233470, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, nos termos do processo 327/2024-139:

Averbem-se : 13 anos e 04 meses de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 07/05/2022 sob o Nº 21024020.1.00098/22-5, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/01/1998 a 17/05/1999

1 Ano, 4 Meses e 17 Dias

L A Mesquita dos Santos & CIA LTDA

Não informado

24/05/1999 a 06/05/2011

11 Anos, 11 Meses e 13 Dias

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A

Não informado

Averbem-se: 01  ano e 17 dias de tempo de serviço militar, no período de 18/03/1996 a 04/04/1997, conforme Certidão de Tempo de Serviço Militar nº 64-SECT/DIV PES/C FRON JAURÚ/66º BI MTZ, expedida pelo Ministério da Defesa/Exército Brasileiro - Comando de Fronteira JAURÚ, em 10/10/2023, Posto/Graduação: Soldado, para todos os efeitos, nos termos do artigo 127, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, com aplicação do § 1º, do artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e do parágrafo único do artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 92, de 21 de agosto de 2020.

TEMPO AVERBADO FORÇAS ARMADAS:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

18/03/1996 a 04/04/1997

1 Ano e 17 Dias

Comando de Fronteira Jauru/66º Batalhão de Infantaria Mot.

Soldado

Cuiabá-MT, 28 de Março de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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