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D.O. nº28713 de 01/04/2024
PORTARIA N.302/2024
D.O. nº28713 de 01/04/2024

PORTARIA N.303/2024

D.O. nº28713 de 01/04/2024
PORTARIA N.300/2024

Portaria n.º 303/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ELIANE REGINA WOBETO, matrícula 114107, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 266/2024-139:

Averbem-se: 06 anos de tempo de contribuição para o RegimePróprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Primavera do Leste - IMPREV em 08/02/2024 sob o nº 000001/2024, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

04/02/2005 a 03/02/2011

6 Anos

Prefeitura Municipal de Primavera do Leste

Professora

Obs. 01. Omitido o período de 04/02/2011 a 22/01/2014, por estar concomitante com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Obs. 02. O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 25 de Março de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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