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D.O. nº28715 de 03/04/2024
Edital Complementar n° 09 ao Edital 014/2023
D.O. nº28715 de 03/04/2024

EDITAL DE CITAÇÃO - a publicar

D.O. nº28716 de 04/04/2024
Edital de Notificação - TERMO DE EMBARGO sem autoria identificada - Embargos lançados no Sistema SIGA em Outubro-2023

EDITAL DE CITAÇÃO

Pelo presente Edital a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, por meio da Presidente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 002/2023/CGE-COR/SEMA-UNISECO, de 14 de dezembro de 2023, publicada no D.O.E. no dia 15 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no artigo 78, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 207 de 29 de dezembro de 2004;

Considerando que foram infrutíferas todas as tentativas de localizar o Sr. Guilherme Augusto Ribeiro, conforme certidão acostada no processo eletrônico SEMA-PRO-2023/35709; CITA: O ex-servidor exclusivamente comissionado, Sr. Guilherme Augusto Ribeiro, matrícula nº 279136, para acompanhar pessoalmente, na condição de acusado, ou por procurador legalmente constituído, toda instrução do processo que lhe é movido, bem como todos os atos e diligências a serem desenvolvidas pela Comissão Processante. Importante ressaltar o teor do Artigo 82, § 2ª, da Lei Complementar nº 207/2004, segundo a qual, não tendo o acusado condições financeiras ou negando-se a constituir advogado para os atos, a presidente da Comissão Processante nomeará um defensor dativo. Informa também que o atendimento ao público é realizado nos dias e horários de expediente do órgão, na Sala da Unidade Setorial de Correição, no prédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, situada no Centro Político Administrativo, cujo e-mail é o uniseco@sema.mt.gov.br, telefone (65) 3613-7300, onde lhe é assegurada vistas dos autos.

Cuiabá/MT, 01 de abril de 2024.

Selma de Souza Silva

Presidente do PAD instituído pela

Portaria nº 002/2023/CGE-COR/SEMA-UNISECO

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