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D.O. nº28715 de 03/04/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4890/2024
D.O. nº28715 de 03/04/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4814/2024

D.O. nº28715 de 03/04/2024
Extrato Portaria GASUB - Abril 02 -PUBLICAR

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4814/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Produzir Fazendas Ltda,  CNPJ nº 16.990.488/0001-81, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA ÁGUA LIMPA, inscrito no SIMCAR MT48569/2017 e CAR Federal nº MT-5106240-FFB6202B09024F2890C46D94D2D441C9 OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 6.561,0820 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 02/04/2024. SIGNATÁRIOS: Produzir Fazendas Ltda e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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