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D.O. nº28716 de 04/04/2024
PORTARIA Nº 675/2024/SDPG Designa servidora como gerente de pagamento de membros ativos, inativos e pensionistas em substituição
D.O. nº28716 de 04/04/2024

PORTARIA Nº 676/2024/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2022

D.O. nº28716 de 04/04/2024
PORTARIA Nº 677/2024/DPG - ALTERAÇÃO DE FISCAL SUBSTITUTO DE TERMO DE CESSÃO DE USO 3/2024

PORTARIA Nº 676/2024/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2022

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2022.

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso e o Município de Tabaporã.

Disponibilização de imóvel para instalação do Núcleo da Defensoria Pública em Tabaporã/MT.

4143/2024

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Instrumento, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados, bem como emitir relatório semestralmente contendo informações acerca da qualidade do instrumento da parceria;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Olzanir Figueiredo Carrijo.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Luana Trindade dos Santos.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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