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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Departamento Administrativo

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 20/2024

CIA 0014536-96.2024.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa M. K. Cursos e Gestão Pública LTDA. CNPJ: 22.755.309/0001-24.

Decisão: “(...). Por todo o exposto, em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a compra de vaga da “Imersão em Auditoria Interna: Como Verificar a Implementação da Lei 14.133/21”, com fundamento no inciso III, alínea “f” do artigo 74 da Lei n. 14.133/2021. Por consequência, homologo o projeto apresentado. (...). Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 02 de abril de 2024. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: R$ 3.190,00 (três mil e cento e noventa reais).

Cuiabá, 03 de abril de 2024

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo