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D.O. nº28716 de 04/04/2024
02-04-PORTARIA N 047-2024 -FISCAL-Termo de Fomento 0401-2024-AMC-Xingutec
D.O. nº28716 de 04/04/2024

02-04-PORTARIA N 048-2024-GESTOR-Termo de Fomento 0401-2024-AMC-Xingutec

D.O. nº28716 de 04/04/2024
PORTARIA DE FISCAL - SUBSTITUIÇÃO - TRUNK

                   PORTARIA Nº 048-2024/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Gestor do Termo de Fomento n° 0401-2024, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a AMC-Associação Mato Grossense de Cultura.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, de 17 de março de 2016, em vigor,

RESOLVE:

Art.1° - Designar, o servidor Carlos Alberto Fontanelle de Souza, na qualidade de gestor do Termo de Fomento n° 0401-2024, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a AMC-Associação Mato Grossense de Cultura, objeto: Xingutec (no município de Confresa/MT).

Art. 2º - São obrigações do Gestor:

I - Emitir parecer financeiro conclusivo sobre as prestações de contas parciais e final apresentada pela organização da sociedade civil quanto à correta execução e regular aplicação dos recursos da parceria;

II - Realizar a gestão dos instrumentos celebrados no tocante ao controle dos procedimentos de celebração, execução e prestação de contas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 02 de abril de 2024

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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