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D.O. nº28718 de 09/04/2024
PORTARIA Nº 703/2024/SDPG Concede averbação de licença-prêmio a Defensora Pública
D.O. nº28718 de 09/04/2024

PORTARIA Nº 704/2024/SDPG Concede averbação de tempo de serviço à Defensora Pública

D.O. nº28718 de 09/04/2024
PORTARIA Nº 705/2024/SDPG Designa servidor para Trabalho Extraordinário

PORTARIA Nº 704/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 1576/2024;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à Defensora Pública FRANCINE DA ROSA GRINGS a averbação do tempo de serviço, para fins de antiguidade e disponibilidade, referente ao período de 25/01/2017 a 30/10/2023, totalizando 2.340 dias, correspondentes a 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses, em razão do serviço público prestado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 05 de abril de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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