Legislação

D.O. nº28243 de 13/05/2022
PARA PUBLICAÇÃO DO DOE 1205

D.O. nº28244 de 16/05/2022

PARA PUBLICAÇÃO NO DOE 130522

D.O. nº28244 de 16/05/2022
PARA PUBLICAÇÃO NO DOE 0405

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O Instituto de Terras de Mao Grosso - INTERMAT em cumprimento às determinações contidas no 5º Parágrafo , API..31 da Lei Federal n° 13.465 de 11 de Junho de 2017, NOTIFICA apresentar impugnação ao Processo de Regularização Fundiária Urbana em Trâmite neste Instituto, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da Presente Publicação.

N°

IMÓVEL

REQUERENTE

COMPROMISSADO

MATRÍCULA

QUADRA 37, LOTE 16

SETOR I

TIJUCAL

NILCÉIA DA SILVA FREITAS

MARTA CLARI FAVERO

Nº31. 844

Atenciosamente,

ROBISON PAZETTO JUNIOR

DIR. REGULARIZACAO

DIRETORIA DE REGULARIZACAO FUNDIARIA URBANA

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

PRESIDENTE AUTARQUIA

PRESIDENCIA DO INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

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