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D.O. nº28717 de 05/04/2024
portaria 331-2024
D.O. nº28718 de 09/04/2024

PORTARIA Nº 332 04 DE ABRIL DE 2024 - CADM

D.O. nº28718 de 09/04/2024
Portaria 333.2024 - Fiscalização do Contrato 005-2024.MTPREV- Instituto Totum

PORTARIA Nº 332, 04 DE ABRIL DE 2024

O Diretor-Presidente do Mato Grosso Previdência do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, I, II E IV da Constituição Estadual e, ainda, a Lei Complementar nº 560 de 31 de dezembro de 2014, e,

CONSIDERANDO a Lei Federal n. º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

CONSIDERANDO a  Lei  Estadual  nº  11.109,  de  20  de  abril  de  2020,  que  dispõe sobre a gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o artigo 3º do Decreto Estadual nº 5.567, de 26 de novembro de 2002, que determina a constituição de uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, em todos os órgãos e entidades, obedecendo ao disposto no Manual de Gestão de Documentos do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 03/2023/SEPLAG, que estabelece procedimentos complementares à Política de Gestão de Documentos convencionais no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Mato Grosso Previdência prima pelo atendimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade, bem como pela gestão pública transparente.

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir no âmbito do Mato Grosso Previdência - MTPREV a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, composta pelos membros abaixo descritos, sob a presidência do primeiro:

I - Celso Gonçalo Monteiro - Gerente de Protocolo e Arquivo/MTPREV - Matrícula 241147 - Presidente da Comissão;

II - Lucineide Alves Ferreira   - - Superintendência de Arquivo Público/SEPLAG - Matrícula 85804 - Historiadora;

III - Manaína Francis De Arruda Debon   -  Profissional da Área Jurídica/MTPREV - Matrícula 273220 - Membro;

IV - Jose Carlos Lopes Dias   - Profissional ligado a Gerência de Protocolo e Arquivo/MTPREV - Matrícula 35804 - Membro;

V - José Gonçalo da Silva   -    Profissional ligado a Gerência de Protocolo e Arquivo/MTPREV - Matrícula 250541 - Membro;

VI - Romulo Francisco Ferreira Da Silva - Profissional ligado a Gerência de Folha de Pagamento/MTPREV - Matrícula 127949 - Membro;

VII- Tania Santos Lobo   - Profissional ligado a Gerência de Concessão do Poder Executivo/MTPREV - Matrícula 258434 - Membro;

VIII - João Ricardo Juvenal Gonçalves   - Profissional ligado a Área Gerência /MTPREV - Matrícula 272432 - Membro;

IX - Carlos Umberto Garbelini Junior - Profissional ligado a Gerência Orçamentária/MTPREV - Matrícula 248840 - Membro;

Art. 2º - A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, em conformidade com o Decreto nº 5.567/2002, terá as seguintes atribuições:

I - Atualizar, quando necessário, o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos;

II - Proceder à avaliação dos documentos para estabelecer o ciclo de vida documental e destinação final;

III - Autorizar os descartes de documentos em conformidade com a legislação vigente;

IV - Acompanhar a Política de Gestão de Documentos do Órgão/Entidade.

Art. 3º - Quando convocados, os membros da comissão ficarão à disposição para o desenvolvimento dos trabalhos instituídos nesta Portaria.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá-MT, 04 de abril de 2024.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor Presidente/MTPREV

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