Legislação

D.O. nº28718 de 09/04/2024
PORTARIA Nº 332 04 DE ABRIL DE 2024 - CADM

D.O. nº28718 de 09/04/2024

Portaria 333.2024 - Fiscalização do Contrato 005-2024.MTPREV- Instituto Totum

D.O. nº28720 de 11/04/2024
Portaria 339.2024 - Fiscalização do Contrato 004.2023.MTPREV- Gartner do Brasil

PORTARIA Nº. 333/2024/MTPREV

O Diretor-Presidente do Mato Grosso Previdência - MTPREV, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e Art. 308 do Decreto Estadual nº. 1.525/2022, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização de contrato celebrado, através de um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Sr. Vinicius Silva Martins, matrícula nº. 84277, para exercer a função de fiscal da Inexigibilidade de Licitação nº. 005/2024/MTPREV, firmado com a empresa Instituto Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial Ltda - CNPJ nº. 05.773.229/0001-82.

Art. 2º Designar a servidora Sra. Ana Paula Ludke, matrícula nº. 255437, para exercer a função de suplente do fiscal do Inexigibilidade de Licitação nº. 005/2024/MTPREV.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Estadual nº. 1525/2022 e de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º A contratação a que se refere esta Portaria é oriunda do processo MTPREV-PRO-2023/06069, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços para certificação dos membros do Conselho de Previdência e do Conselho Fiscal do Mato Grosso Previdência - MTPREV, no valor total de R$ 4.930,00 (quatro mil, novecentos e trinta reais).

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 25/03/2024.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 04 de abril de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência

(original assinado via SIGADOC)

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Portaria 333.2024 - Fiscalização do Contrato 005-2024.MTPREV- Instituto Totum

D.O. nº28720 de 11/04/2024Portaria 339.2024 - Fiscalização do Contrato 004.2023.MTPREV- Gartner do Brasil

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