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D.O. nº28716 de 04/04/2024
PORTARIA N.326/2024
D.O. nº28717 de 05/04/2024

portaria 331-2024

D.O. nº28718 de 09/04/2024
PORTARIA Nº 332 04 DE ABRIL DE 2024 - CADM

MATO GROSSO PREVIDENCIA ­- MTPREV

PORTARIA Nº. 331/2024

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve:

I - Deferir Retificação Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição:

01) Processo nº 197595/2016/DETRAN - SILBENE APARECIDA SANTOS E SILVA, Agente do Serviço de Trânsito, matrícula nº 225599, lotada no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT. Homologo o Parecer nº. 1279/2024 - MTPREV para retificar a averbação, nos seguintes termos:

No item 02 da Portaria nº. 100/2016, subitem 1, alíneas “a” e “b”, publicada no Diário Oficial de 26 de agosto de 2016, onde se lê:

Averbem-se: 19 anos, 01 mês e 20 dias, assim procedendo:

1. 15 anos, 08 meses e 29 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

a) 13 anos e 18 dias, no período de 12/06/1987 a 29/06/2000, prestado a prestado à Telecomunicações de Mato Grosso S/A, na função de Telefonista, para todos os efeitos, nos termos do artigo 127, da Le Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990;

b) 02 anos, 07 meses e 21 dias, no período de 10/10/2000 a 31/05/2003, prestado (...).

Leia-se:

Averbem-se: 18 anos e 10 meses, nos seguintes termos.

1. 15 anos, 05 meses e 09 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos

a) 11 anos, 01 mês e 16 dias, no período de 12/06/1987 a 28/07/1998, prestado à Telecomunicações de Mato Grosso S/A, na função de Telefonista, para todos os efeitos, nos termos do artigo 127, da Le Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990;

b) 01 ano, 08 meses e 02 dias, no período de 29/07/1998 a 31/03/2000, prestado à Telecomunicações de Mato Grosso S/A, na função de Telefonista, para efeito de aposentadoria, com base no artigo 1º da Lei nº 5.027, de 17 de junho de 1986 (privatizada);

c) 02 anos, 07 meses e 21 dias, no período de 10/10/2000 a 31/05/2003, prestado à Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade LTDA - ETE, na função de Operadora de Cadastro, para efeito de aposentadoria, com base no artigo 1º da Lei nº 5.027, de 17 de junho de 1986.

Obs.01: Permanece inalterado o subitem 2 do item 02 - Portaria nº 100/2016 - MTPREV, publicada no Diário Oficial de 26 de agosto de 2016, referente à averbação de 03 anos, 04 meses e 21 dias, correspondente a 1236 dias de contribuição para o RPPS (PREVI-JACI) (...).

Obs.02: Não analisados os períodos de: 01/04 a 29/06/2000 e 01 a 20/06/2003, uma vez não constar a contribuição previdenciária.

II - Tornar Sem Efeito Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição

02) Processo nº. 669212/2013 - SEJUDH, WADIH BUTAKKA NETO, Policial Penal, matricula nº 114859, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública. Homologo o Parecer nº. 1.148/2024 - MTPREV, para tornar sem efeito averbação de tempo de contribuição, nos seguintes termos:

Que seja tornado sem efeito, em todos os seus termos, o item 07 da Portaria n.º 004/2015 - SUPREV/SEGES, publicada no Diário Oficial de 09 de fevereiro de 2015, referente à averbação de 13 anos, 09 meses e 22 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, no período de 14/03/1984 a 05/01/1998, na função de Escrevente, prestado ao Banco do Estado de Mato Grosso, conforme CTC expedida pelo INSS em 10/12/2014 sob o Protocolo n.º 10001040.1.00196/13-9;

Obs.01: Permanece em pleno vigor e para todos os efeitos a Portaria nº 115/2024 - MTPREV, publicada no Diário Oficial de 06 de fevereiro de 2024, de interesse do servidor WADIH BUTAKKA NETO, adiante qualificado.

03) Processo nº. 313411/2017 - LUCIANA MARTINS DORNAS, Agente de Tributos Estaduais, matrícula nº 225541, lotada na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ. Homologo o Parecer nº. 1.277/2024 - MTPREV para tornar sem efeito averbação de tempo de contribuição, nos seguintes termos:

Que seja tornado sem efeito, em todos os seus termos, o item 08 da Portaria n.º 113/2018 - MTPREV, publicada no Diário Oficial de 13 de novembro de 2018, referente à averbação de 18 anos e 07 meses de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme CTC/INSS expedida em 10/04/2017sob o Protocolo nº 10001040.1.00088/17-4.

Mato Grosso Previdência, Cuiabá, 20 de março de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

DIRETOR PRESIDENTE DA MTPREV

(original assinado)

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