Legislação

D.O. nº28719 de 10/04/2024
Edital SNE_08.04.2024

D.O. nº28719 de 10/04/2024

Edital de Aviso de Destinação de Mercadorias 002-2024

D.O. nº28720 de 11/04/2024
SNE-EDITAL

EDITAL DE AVISO DE DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS Nº 002/2024

Conforme disposições do Art. 3°, parágrafo único da Portaria nº 067/2023, ficam os sujeitos passivos relacionados abaixo cientificados a regularizar o débito tributário, ainda pendente, referente ao TAD - Termo de Apreensão e Depósito e consequente retirada da mercadoria do depósito onde se encontra.

As mercadorias, bens, produtos ou objetos apreendidos serão considerados legalmente abandonados decorrido o prazo de 90 (noventa) dias contados da data de lavratura do TAD.

Salientamos que decorrido este prazo, a mercadoria alvo da autuação tributária terá sua destinação conforme determina o Art. 47-K da Lei 7.098/98 (Doação, Incorporação ao Patrimônio Público, Leilão e etc...).

Para maiores informações entrar em contato com a CMAP - Coordenadoria de Mercadorias Apreendidas pelo telefone (65) 9.8144-0327.

SUJEITO PASSIVO	Nº TAD	DATA TAD	VALOR* (R$)
2ELETRO COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA L	11684666	21/10/2023	R$ 239,84
2ELETRO COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA L	11689618	08/11/2023	R$ 1.214,24
2ELETRO COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA L	11696595	27/11/2023	R$ 371,84
ALBERTO ALVES GUERRA J. INFORMÁTICA	11671450	04/09/2023	R$ 2.444,00
ANTONIA TATIANA	11648661	13/06/2023	R$ 2.584,53
AUTOMATICA LOJA WEB	11665594	14/08/2023	R$ 1.032,59
AUTOMATICA LOJA WEB	11648817	13/06/2023	999,69
BEST WAY COMERCIO ELETRÔNICOS LTDA - ME	11696791	27/11/2023	273,86
BIANCA ALEXSSANDRA LOPES GOMES	11674135	14/09/2023	R$ 1.927,00
BRASIL INTER COMEX ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA EIRELI	11680757	07/10/2023	R$ 314,88
BRENO ORLANDO JACINTO CAMPOS	11664114	08/08/2023	R$ 1.034,00
CAMILLO PARTS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA FILIAL	11684668	21/10/2023	R$ 374,19
DANIEL FRUTUOSO	11664898	11/08/2023	R$ 1.057,03
DANIELE MARQUES RODRIGUES	11675955	19/09/2023	R$ 2.270,10
DAVID LUCA SANTOS DOS SANTOS	11665678	15/08/2023	R$ 1.181,58
DIEGO GROSBELLI	11648406	12/06/2023	R$ 798,06
EDER COIMBRA SANTOS	11703058	15/12/2023	R$ 1.786,00
EDER GODOI VILELA	11676687	21/09/2023	R$ 846,00
ELEVA VIDA SUPLEMENTOS	11674665	15/09/2023	R$ 940,00
ELISANGELA APARECIDA COUTO	11683173	17/10/2023	R$ 1.051,48
FERNANDO CORREA	11664156	08/08/2023	R$ 1.550,53
GABRIEL DE OLIVEIRA	11676097	19/09/2023	R$ 1.410,00
GRAZIELA APARECIDA COSSER TESSAROLO	11664656	10/08/2023	R$ 705,00
GUILHERME BERGAMASCO	11685994	26/10/2023	R$ 705,00
INFORCELL C DE E DE I T LTDA EPP	11656951	13/07/2023	R$ 756,70
J B GOMES LTDA	11696593	27/11/2023	R$ 192,00
JULIA DE PAULA VITORINO	11674175	14/09/2023	R$ 1.445,25
JUNIOR	11660674	26/07/2023	R$ 1.739,00
LL EBU PROMOÇÃO DE VENDAS EIRELI	11655182	07/07/2023	R$ 1.620,80
LOCOMOTIVAS	11702148	12/12/2023	R$ 1.032,59
LUIZ GUSTAVO VIEIRA LEÃO RIBEIRO	11666572	18/08/2023	R$ 799,00
MARCOS ROBERTO OLIVEIRA	11656095	10/07/2023	R$ 1.052,47
MARCOS VINICIUS DE PAULA	11653298	29/06/2023	R$ 2.086,80
MATHEUS SANTOS	11678505	28/09/2023	R$ 1.468,54
MDE DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA L MDE DISTRIBUIC	11676695	21/09/2023	R$ 657,06
MEGA TOY BRINQUEDOS	11653430	29/06/2023	R$ 1.626,20
MINAS HAIR ACADEMIA DE BELEZA	11650809	20/06/2023	R$ 4.190,19
NINA COMERCIO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA	11660686	26/07/2023	R$ 868,45
PIONEIRA INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA LTDA	11681445	10/10/2023	R$ 705,00
TIAGO DE SOUZA CRUZ	11667900	23/08/2023	R$ 1.129,41
TOP ONE SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LT	11648879	13/06/2023	R$ 789,61
VALMIR DA SILVA	11705952	27/12/2023	R$ 4.710,34

(*) Valores não atualizados.

Para emissão do DAR-1 de quitação do TAD, com valor atualizado, acesse o endereço eletrônico:

https://www.sefaz.mt.gov.br/arrecadacao/darlivre/menudarlivre

Ao acessar o link, após sua identificação, informe o mês atual como “referência”, e, para “especificação de receita” utilize o cód. 1716.

Para débitos já inscritos em Dívida Ativa, contatar a PGE - Procuradoria Geral do Estado:

http://www.pge.mt.gov.br/

Telefone: (65) 3613-5900

Cuiabá - MT, 09 de abril de 2024.

Erivaldo Junior

Coordenadoria de Mercadorias Apreendidas

CMAP/SUPS/SAAF/SEFAZ-MT

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