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D.O. nº28719 de 10/04/2024
Itanhanga Extr Contr Chamada 005-2024
D.O. nº28719 de 10/04/2024

EXTR 012-24 TER CES USO- BARRA DO GARÇAS

D.O. nº28719 de 10/04/2024
EXTR 001-24 TER CES USO-NOVA XAVANTINA

EXTRATO   DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº 012/CPI/SUPL/SAIP/2024

Processo nº SEDUC-PRO-2022/61891

DA ESPÉCIE: Extrato   do Termo de Cessão de Uso n 012/CPI/SUPL/SAIP/2024, que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação-SEDUC e de outro lado o Município de Barra do Garças/MT.

DO OBJETO: O presente Termo como objeto a Cessão de Uso do espaço físico da antiga sede da ESCOLA ESTADUAL MARIA NAZARETH MIRANDA NOLETO, localizada na Rua Francisco Albuquerque s/n, Bairro Jardim Pitalugas - Município de Barra do Garças-MT, com área de terreno de 3.600,00 m² ( Três Mil e Seiscentos metros quadrados ) , registrado sob a Matricula nº 43.883, Livro 02, 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Garças-MT,  e por conseguinte, a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para a CESSIONÁRIA, considerando o dispositivo no Decreto n.723/2020 acerca da reorganização da rede pública no Município.

CLÁUSULA SEDUGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA

I - O prazo de validade do presente CONTRATO será de 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, até o 5º dia útil do mês da assinatura do termo.

II-Após o término do contrato, o bem retornará a posse da CEDENTE, independentemente de qualquer aviso ou medida judicial, podendo ainda ser renovado por igual período, por interesse público, mediante apresentação de relatório com as respectivas justificativas.

DATA DA ASSINATURA: 09/ 04 /2024

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e o S.r. Adilson Gonçalves Macedo - Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT.

Cuiabá-MT, 9 de abril de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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