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D.O. nº28719 de 10/04/2024
Extrato Portaria nº 107/2024/CGD/DETRAN-MT - Instaura PADIC.
D.O. nº28719 de 10/04/2024

Extrato Portaria nº 108/2024/CGD/DETRAN-MT - Instaura PADIC.

D.O. nº28719 de 10/04/2024
Extrato Portaria nº 109/2024/CGD/DETRAN-MT - Substitui membro e recompõe comissão PADIC 044/2021

EXTRATO DE PORTARIA Nº 108/2024/CGD/DETRAN-MT

Extrato da Portaria nº 108/2024/CGD/DETRAN-MT, por meio da qual instaura Processo Administrativo Disciplinar de Credenciado-PADIC em face da pessoa jurídica credenciada (ESV) Oxxy.Net Comércio, Consultoria e Desenvolvimento de Softwares Ltda., CNPJ nº 10.6**.***/***1-24, Cód. 13564, e, com fulcro no art. 30 da Portaria nº 153/2021/GP/DETRAN-MT, designa as servidoras Lucineide Batista de Souza, Analista do Serviço de Trânsito, matrícula nº 33***8, e Luiza Maria Volpato Vieira, Agente do Serviço de Trânsito, matrícula nº 25***6, para apurar eventuais responsabilidades administrativas decorrentes de supostas condutas infratoras descritas no processo administrativo da Investigação Preliminar de Credenciado-IPC nº 120/2022/CFISC/DETRAN-MT (id. DETRAN-PRO-2022/22854) que, se devidamente forem comprovadas, impõe sejam aplicadas as penalidades previstas pelo art. 5º da Portaria nº 741/2019/GP/DETRAN-MT. Cuiabá, 09 de abril de 2024. JULIANO CHIROLI, Cel. PM/MT, Corregedor-Geral do DETRAN/MT

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