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D.O. nº28719 de 10/04/2024
PORTARIA Nº 725/2024/SDPG Altera a escala de plantão do Núcleo Criminal de Várzea Grande
D.O. nº28719 de 10/04/2024

PORTARIA Nº 726/2024/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

D.O. nº28719 de 10/04/2024
PORTARIA Nº 727/2024/SDPG Designa Defensores e Servidores Mutirão Defensoria Até Você (ed. 25 anos - Canarana)

PORTARIA Nº 726/2024/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo de Cooperação Técnica 01/2020.

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso e Defensoria Pública do Estado do Acre.

A disponibilização do Sistema de Calculadora de Pensão Alimentícia, criado pela DPE/AC para aprimorar e dar maior eficiência aos atendimentos e na prestação de assistência jurídica em favor dos assistidos da DPE/MT.

36287/2023.

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados, bem como emitir relatório semestralmente contendo informações acerca da qualidade do instrumento da parceria;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Renan Aparecido da Silveira.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Ricardo Luís Fernandes Pinheiro.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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