Legislação

D.O. nº28243 de 13/05/2022
Mai22 Aviso de Resultado PE 004 2022 Pref Brasnorte DO PUB

D.O. nº28244 de 16/05/2022

Mai22 Edital de Termo de Constatação N° 0005 Pref Brasnorte DO PUB

D.O. nº28244 de 16/05/2022
Mai22 Aviso de Licitação PP 029 2022 Pref Brasnorte DO PUB

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)

DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO - LEI Nº11.250

DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005

EC Nº42/2003 MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00005

DE 12 DE MAIO DE 2022

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação eIntimação (ITR)
BENEDITO SCHMITH	138.635.509-78	9873/00106/2022
DANIEL SOARES PIO	738.003.681-53	9873/00066/2022
DANIEL SOARES PIO	738.003.681-53	9873/00068/2022
DANIEL SOARES PIO	738.003.681-53	9873/00067/2022
DANIEL SOARES PIO	738.003.681-53	9873/00069/2022
JAIRO PERDONCINI	480.304.739-15	9873/00115/2022
JULIANA TABATA CERCI DORNELLES	003.617.369-08	9873/00149/2022
MANDASSAIA AGRO EIRELI	04.971.057/0001-99	9873/00019/2022
MANDASSAIA AGRO EIRELI	04.971.057/0001-99	9873/00050/2022
MANDASSAIA AGRO EIRELI	04.971.057/0001-99	9873/00020/2022
MANDASSAIA AGRO EIRELI	04.971.057/0001-99	9873/00051/2022
MANDASSAIA AGRO EIRELLI	04.971.057/0001-99	9873/00044/2022
MANDASSAIA AGRO EIRELLI	04.971.057/0001-99	9873/00045/2022
VENICIO PALAVER	058.660.889-32	9873/00075/2022
FABMOV COBRANÇAS LTDA	10.174.623/0001-34	9873/00012/2022

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: DORIVAL DIAS	Matrícula: 00000878
Cargo: Fiscal Tributário de Obrase Postura / 375	Assinatura:

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