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D.O. nº28720 de 11/04/2024
ATO 512-24
D.O. nº28720 de 11/04/2024

ATO 513-24

D.O. nº28720 de 11/04/2024
ATO 514-24

ATO Nº 513/2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo CASACIVIL-PRO-2024/03623 e, com base no artigo 11, Parágrafo único, da Lei nº 3.993, de 26 de junho de 1978, resolve prorrogar, por mais 20 (vinte) dias, a contar de 19 de fevereiro de 2024, o prazo para a conclusão dos trabalhos do Conselho de Justificação nomeado por Ato Governamental nº 2.506, de 23.08.23, publicado no D.O.E. da 24.08.23, instaurado em desfavor do Justificado 1º Ten PM RR MARCOS DIVINO TEIXEIRA DA SILVA.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de abril de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

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