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D.O. nº28680 de 09/02/2024
RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO mti
D.O. nº28720 de 11/04/2024

MINUTA DE RATIFICAÇÃO (3)

D.O. nº28726 de 19/04/2024
EXTRATO DOS CONTRATO roda gigante

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Considerando os documentos juntados aos autos do processo MTPAR-PRO-2024/00464 e o Parecer Jurídico - SIGADOC MTPAR-DIC-2024/01787 e estando presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regulamenta a matéria, HOMOLOGO E RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM FULCRO no Art. 112 c/c Art. 116, inciso II, alínea “c” do RILC/MTPAR - que tem por objeto “Contratação de consultoria especializada visando a atualização do Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC) da MT Participações e Projetos S/A e da Companhia Mato-Grossense de Gás”, no valor total de R$ 214.080,00 (Duzentos e quatorze mil e oitenta reais), sendo a CONTRATADA a empresa EDITORA NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL LTDA, CNPJ: 06.132.270/0001-32, com fulcro no artigo 30, inciso II, alínea ´´c´´ da Lei Federal nº 13.303/2016, juntamente com demais Legislações pertinentes.

Cuiabá-MT, 10 de abril de 2024

WENER SANTOS

Diretor Presidente

MT Participações e Projetos S.A - MT-PAR

(assinado digitalmente)

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