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D.O. nº28720 de 11/04/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4792/2024
D.O. nº28720 de 11/04/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4792/2024

D.O. nº28720 de 11/04/2024
Extrato de Termo Recebimento - TAC nº 233/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4792/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  ROSIANE GOMES COSTA LIMA, CPF sob o nº 509.559.181-20, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA RIO PRETO, inscrito no SIMCAR MT138029/2018 e CAR Federal nº MT-5107354-3335A69DAAA1455888A35F80BD6C6CE5. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de São José do Xingu/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2024. SIGNATÁRIOS: ROSIANE GOMES COSTA LIMA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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