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D.O. nº28715 de 03/04/2024
LOTACIONOGRAMA 1º TRIMESTRE 2024
D.O. nº28720 de 11/04/2024

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007.2024 - ANEPREM

D.O. nº28726 de 19/04/2024
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008.2024 - ABIPEM

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 007/2024/MTPREV

PROCESSO MTPREV-PRO-2024/01050

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO nos termos da Manifestação Técnica nº. 00018/2023/SGAC/PGE, Orientação Jurídico-Normativa 009/CPPGE/2023, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, III, “f”, da Lei 14.133/2021, em favor da Realização de 03 (três) inscrições no evento denominado “2º Congresso Nacional de Conselheiros Previdenciários e Gestores Públicos”, a ser realizado pela Associação Nacional de Entidades de Previdência de Estados e Municípios - ANEPREM, CNPJ nº. 02.869.624/0001-75, no valor total de R$ 2.247,00 (dois mil, duzentos e quarenta e sete reais). A referida despesa irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 11305; Programa 525; P.A.O.E. 3413; Natureza de Despesa 33.90.39; Fonte 18020000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § único, da Lei n°. 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 10 de abril de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente

Mato Grosso Previdência

(Original assinado via SIGADOC)

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