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D.O. nº28719 de 10/04/2024
Extrato Portaria GASUB - Abril 01 PUBLICAR 09-04
D.O. nº28720 de 11/04/2024

Extrato Termo Recebimento - TAC nº 065/2023

D.O. nº28720 de 11/04/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 892/2024

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2023/03273

COMPROMISSÁRIO:  FLÁVIA AMARO DA SILVA, CPF nº. 280.629.008-27, residente e domiciliada na Rua Gabriel Gaeti, n° 219, CD Jardim, em Penápolis /SP, CEP: 16.305-220, com imóvel rural localizado na Comarca de Salto do Céu/MT.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETOS: R$ 2.010,01 (dois mil, dez reais e um centavo)

O valor foi recebido em sua totalidade, mediante depósito na conta vinculada ao cumprimento do TAC SIMP nº. 011637.010-2017 (Cláusula Décima Terceira - Quanto `As Melhorias na Análise do CAR), em cumprimento a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 065/SEMA/MPE, firmado no âmbito do processo administrativo nº 1540/2023.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 09 de abril de 2024

ASSINA: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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