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PORTARIA N.º 06/PMMT/9ºCR, DE 01 DE ABRIL DE 2024. AUTORIZA O PAGAMENTO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA FONTE SINFRA REFERENTE AO MÊS DE MARÇO/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 555 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO N.º 26.571, DE 08 DE JULHO DE 2015, COMINADA COM A PORTARIA Nº

020/GCG/QCG/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PELO MILITAR ESTADUAL CONVOCADO NO PERÍODO DE FOLGA E QUE SE APRESENTE PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE REFORÇO POLICIAL, MEDIANTE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. DIANTE DAS CONSIDERAÇÕES ACIMA, O COMANDANTE REGIONAL DO 9ºCR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, COM LASTRO NORMATIVO NO ARTIGO 63, INCISO XXIII, C/C OS ARTIGOS 84 E 139-A, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 555, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014; RESOLVE: ART. 1º AUTORIZAR O

PAGAMENTO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA AOS POLICIAIS MILITARES ABAIXO RELACIONADOS, CONFORME VALORES APRESENTADOS NO BANCO DE HORAS DO MÊS DE MARÇO/2024, PROCESSO SIGADOC PM-PRO-2024/02829, COM OS VALORES DA HORA TRABALHADA ESPECIFICADOS NO §1º E INCISOS DO ART. 139-A DA LC Nº 555/14, CONFORME QUADRO ABAIXO:

9° CR - ALTA FLORESTA

Ordem Upm     Posto Grad Nome  Matricula    Vinculo Qtde Hora  Vlr  Fonte Pgto Datas

1    8º BPM - Alta Floresta  1º TEN PM ABEL RODRIGUES PEREIRA  207987 2    34  SINFRA      {31/03/2024,09/03/2024,23/03/2024,24/03/2024,30/03/2024}

2    11º CIPM - COLNIZA    3º SGT PM LUIZ FELIPE DOS SANTOS     267202      1    48 SINFRA      {07/03/2024,03/03/2024,19/03/2024,18/03/2024,30/03/2024,31/03/2024}

3    8º BPM - Alta Floresta  SD PM DERLEAN MOREIRA DOS SANTOS    266207 1    16 SINFRA {28/03/2024,24/03/2024}

4    4º PEL PM - Paranaíta  SD PM GUSTAVO SANTANA BALEEIRO MASSUDA   267218 1    24 SINFRA {03/03/2024,23/03/2024,07/03/2024}

5    NPM Carlinda  SD PM SIDINEI FERNANDES DA SILVA    267442 1    16  SINFRA     {28/03/2024,09/03/2024}