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D.O. nº28722 de 15/04/2024
PORTARIA N.345/2024
D.O. nº28722 de 15/04/2024

PORTARIA N.346/2024

D.O. nº28722 de 15/04/2024
PORTARIA N.344/2024

Portaria n.º 346/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ROGERIO DOS SANTOS LIMA, matrícula 70864, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÀSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 424/2024-139:

Averbem-se: 10 meses de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 02/04/2024 sob o Nº 12001080.1.001155/24-0, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/03/1999 a 31/12/1999

10 Meses

Estado de Mato Grosso

Professor

Obs. 01. Omitido o período de 13/02/200 a 31/12/2003, por estar concomitante com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Obs. 02. O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 12 de Abril de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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