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D.O. nº28721 de 12/04/2024
Ato Gov - 521 - 2024 - 2024.0.02242 - JOSÉ CARLOS GANDARA - retificação NUMERAÇÃO DO APOSENTADO
D.O. nº28722 de 15/04/2024

ATO GOV 534.2024 Proc 2023.3.00782 - GONÇALO DOS SANTOS SILVA - REFORMA INTEGRAL - ROL

D.O. nº28722 de 15/04/2024
ATO GOV 522-2024 - PROC. Nº 2024.0.02410 - ROSIMARI FONSECA GONZAGA - RETIFICACAO ÓRGÃO EXPEDIDOR RG

ATO N.º 534/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado nos artigos 22, inciso XXI e parágrafo único, 42, § 1º e 142, §3º, inciso X, da Constituição Federal, e art. 144 da Constituição Estadual, bem como os artigos 150, inciso II, 152, inciso IV, §1º, §3º, inciso II, todos da Lei Complementar n° 555, de 29.12.2014, c/c art. 24-D do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterado pela Lei Federal nº 13.954/2019, art. 24 da EC nº 103/2019, art. 4º da Instrução Normativa SPREV nº 05/2020, e as disposições da Lei Complementar n° 541, de 03.07.2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n° 2023.3.00782 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, e Proposta n° 003/GM/CMMCE/DGP/PMMT/24, da Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar, resolvem Transferir, “ex-offício” para a Inatividade, mediante Reforma, com proventos integrais, o Sr. GONÇALO DOS SANTOS SILVA, portador do RG PMMT nº 881.352 e do CPF nº 887.***.***-15 e matrícula n. 98638/001, na graduação de PRIMEIRO SARGENTO PM, Nível “03”, contando com 22 Anos, 0 Meses e 22 Dias de tempo total de contribuição, sendo o mesmo tempo na CORPORAÇÃO, no período de 26.03.2002 a 15.04.2024, lotado no 1º Batalhão de Policia Militar do Estado de Mato Grosso, no município de Cuiabá-MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 15 de abril de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ALEXANDRE CORREA MENDES-CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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