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D.O. nº28722 de 15/04/2024
PORT 289-24 SIND 24.05919 USC
D.O. nº28722 de 15/04/2024

PORT 293-24 SIND 23.146549 USC

D.O. nº28722 de 15/04/2024
PORT 298-24 SIND 24.12137 USC

PORTARIA Nº 293/2024/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência dos atuais membros da Comissão Processante, prorroga o prazo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da SINDICANCIA SEDUC-PRO-2023/146549

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos SEDUC-PRO-2023/146549, Portaria nº 1486/2023/GS/SEDUC/MT, pub. 06/11/2023 pág. 19 do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso  para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, com efeitos a partir de 01/04/2024, para dar continuidade aos trabalhos do  SEDUC-PRO-2023/146549, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 11 de abril de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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