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PORTARIA Nº 05/GABMIL/CASACIVIL DE 17 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre resultado em Recurso Administrativo apresentado por candidato preterido na segunda fase da seletiva, avaliação médica do 14º Curso de Proteção de Dignitários.

O Secretário Adjunto do Gabinete Militar, no uso das atribuições que lhe confere e com fulcro no artigo 3° do Decreto nº 7.870, de 13 de julho de 2006 C/C edital Nº 001/GM DE 01 DE MARÇO DE 2024. Publicado no diário oficial nº 28.705 de 19 de março de 2024.

RESOLVE:

Art. 1° - DEFERIR o recurso apresentado pelo candidato MAJOR PM Kleber de Paula e Silva, RG: 883.796 PMMT, com advento da retificação da Ata de inspeção de Saúde encaminhada pela Diretoria de Saúde da PMMT, após análise de exames complementares. De acordo com o prazo recursal descrito no item 2.2 do EDITAL Nº 001/GM DE 01 DE MARÇO DE 2024.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete Militar em Cuiabá-MT, 17 de abril de 2024.

FERNANDO FRANCISCO TURBINO DOS SANTOS - TEN CEL PM

Secretário Adjunto do Gabinete Militar do Estado de Mato Grosso

(Assinado digitalmente)