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D.O. nº28725 de 18/04/2024
Pub- 17 SAI 18-04-2024
D.O. nº28725 de 18/04/2024

Extrato 006.2021

D.O. nº28725 de 18/04/2024
Extrato 060.2021 cons. enpa lcm

Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 006/2021/01/05-SINFRA

Processo Administrativo nº SINFRA-PRO-2024/03946

Objeto do Termo: 1.1 O presente Termo Aditivo tem por finalidade alterar o Item 5 do Anexo V - Estrutura Tarifária, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Terão trânsito livre no Sistema Rodoviário e ficam, portanto, isentos do pagamento de Tarifa de Pedágio:

• veículo oficial, devidamente identificado, assim entendido aquele que esteja a serviço da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, seus respectivos órgãos, departamentos, autarquias ou fundações públicas;

• veículo de Corpo Diplomático;

• veículo de atendimento público de emergência, tais como do Corpo de Bombeiros e ambulâncias, quando em serviço;

• veículo de transporte escolar de alunos do ensino fundamental, médio e superior desde que cadastrado pela Concessionária.

• viatura policial. ”

Assinatura: 15/04/2024

PARTES: SPE - CONSÓRCIO VIA NORTE SUL S/A - SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO CNPJ: 40.832.664/0001-31 E A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA CNPJ: 03.507.415.0022/79 E A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT CNPJ: 03.944.082/0001-10.

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