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D.O. nº28711 de 27/03/2024
009.2024 - Instituir a Comissão Permanente de o Instrumento de Maturidade de Governança e
D.O. nº28726 de 19/04/2024

010.2024 - Fiscais de Contrato - Revoga a Portaria nº 005-2024

D.O. nº28729 de 24/04/2024
012.2024 - Fiscais de Contrato - Revoga a Portaria nº 010-2024

PORTARIA Nº 010/2024/AGER/MT

Designa servidores para exercer a função de Fiscal Titular e Fiscal Suplente para os Contratos Administrativos da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, e revoga a Portaria nº 005/2024/AGER/MT.”

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, II, “b” da Lei Complementar  nº. 429/2011, e o art. 36, XIII, do Decreto nº. 001/2023 (Regimento Interno), e ainda;

CONSIDERANDO o art. 111 do Decreto Estadual n.º 840/2017, bem como o art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e o art. 307 do Decreto Estadual nº 1.525/2022, acerca da necessidade de acompanhamento e fiscalização de contratos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º Designa servidores para exercer a função de Fiscal Titular e Fiscal Suplente para os Contratos Administrativos da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT:

Nº Processo

Nº Contrato

Contratada

objeto

Valor

Fiscal Titular

Fiscal Suplente

AGER-PRO-2022/00461

001/2001

Construtora e Imobiliária Consentino Ltda

O objeto do presente contrato é a locação de um prédio comercial urbano localizado na av. Carmindo de Campos, 329, esquina com a rua Birmânia - bairro Shangri-lá, Cuiabá-MT.

R$ 319.118,40

Danilo Arruda França

Mat. 248568

Wellerson Douglas Gonçalves

Mat. 332921

AGER-PRO-2022/01153

9912491204/2020

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Mato Grosso

O presente contrato tem por objeto a prestação, pela EC, de serviços e venda de produtos.

R$ 36.000,00

Danilo Arruda França

Mat. 248568

Adenil Inácia de Souza Mat. 250928

AGER-PRO-2022/01981

Contrato De Adesão Poder Público

Energisa S/A

Este instrumento contém as principais condições da prestação e utilização do serviço público de energia elétrica entre a distribuidora e o consumidor.

R$ 120.000,00

Adenil Inácia de Souza Mat. 250928

Wellerson Douglas Gonçalves - Mat. 332921

AGER-PRO-2022/00427

010/2018

Fundação Getúlio Vargas - FGV

Pela FGV/IBRE, sem caráter de exclusividade, do banco de dados “Fgvdados Premium”.

R$ 74.950,97

Mariovino Pereira Rodrigues - Mat. 95972

Carlos Alberto da Silva Neves - Mat. 117456

AGER-PRO-2022/00496

006/2020

W.A. Equipamentos E Serviços Ltda.

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços especializados em solução de outsourcing (impressão, cópia e digitalização) e gerenciamento de impressão departamental, incluindo disponibilização de equipamentos novos, de primeiro uso e em linha de produção, manutenção preventiva e corretiva.

R$ 23.289,21

Deodato Fernandes da Silva - Mat. 128667

Wellerson Douglas Gonçalves - Mat. 332921

AGER-PRO-2023/00162

003/2023

Ararauna Turismo Ecológico Ltda

Passagens aéreas nacionais e internacionais

R$ 468.750,00

Wellerson Douglas Gonçalves

Mat. 332921

Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287

AGER-PRO-2022/00601

011/2020

Construtora e Imobiliária Cosentino

O objeto do presente contrato é a locação de dois imóveis comerciais urbanos localizados na rua Birmânia.

R$ 98.804,52

Danilo Arruda França

Mat. 248568

Wellerson Douglas Gonçalves - Mat. 332921

AGER-PRO-2022/00269

002/2021

Kr Serviços de Conservação Predial e Construção Civil Eireli

Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de auxiliar de administração, afim de atender as necessidades desta AGER/MT.

R$ 1.253.496,00

Wellerson Douglas Gonçalves - Mat. 332921

Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão - Mat. 251988

AGER-PRO-2023/01782

007/2023

Art Car Veiculo (Vb Frotas)

Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de locação de veículos administrativos, categorias diversas (sem motorista combustível), com quilometragem livre, para atender as unidades administrativas, pertencentes aos órgãos/entidades do poder executivo do estado de mato grosso, que deriva da adesão à ata de registro de preços nº 008/2021/seplag, decorrente do pregão eletrônico nº 003/2021/seplag.

R$ 966.264,00

Wellerson Douglas Gonçalves - Mat. 332921

Vinicius Neres Araujo Souza Mat. 257287

AGER-PRO-2023/00136

012/2023

G& E Serviços

contratação de três postos de motoristas.

R$ 762.914,16

Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287

Wellerson Douglas Gonçalves - Mat. 332921

AGER-PRO-2023/01489

017/2023

Jmm (Vó Ana)

Fornecimento de produto de gênero alimentício (salgados e afins).

R$ 34.689,50

Wellerson Douglas Gonçalves - Mat. 332921

Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão - Mat. 251988

AGER-PRO-2023/03421

019/2023

Distribuidora Finíssima

Fornecimento de água mineral.

R$ 12.298,00

Wellerson Douglas Gonçalves - Mat. 332921

Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287

AGER-PRO-2023/03546

021/2023

Naka Express Gêneros Alimentícios Ltda

Fornecimento de produtos de gênero alimentício (café e chá mate).

R$ 21.288,80

Wellerson Douglas Gonçalves - Mat. 332921

Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287

AGER-PRO-2023/03546

022/2023

Comercial Luar Ltda

Fornecimento de produtos de gênero alimentício (açúcar)

R$ 2.124,50

Wellerson Douglas Gonçalves - Mat. 332921

Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287

AGER-PRO-2023/00127

023/2023

MTI - Empresa Mato-Grossense De Tecnologia Da Informação

Fábrica de software e inteligência de negócio (bi).

R$ 5.513.241

Paulo Augusto Krein Leite

Mat. 246584

Jonata Braz Marim dos Santos Mat. 332864

AGER-PRO-2023/03074

011/2023

Universidade Patativa do Assaré

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento junto às instituições de ensino, sediadas em território mato-grossense, de estudantes dos ensinos médio e superior atendimento remoto (e-mail e telefone) aos membros da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT.

R$ 3.321,60

Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão - Mat. 251988

Wellerson Douglas Gonçalves - Mat. 332921

AGER-PRO-2022/00562

013/2021

Ticket Soluções HDFGT S/A

Constitui objeto deste contrato o serviço de gerenciamento incluindo abastecimento e serviços de veículos e equipamentos, com a utilização de cartão magnético ou eletrônico em rede de serviços especializada e em caminhões comboio.

R$ 1.1000,000,00

Wellerson Douglas Gonçalves - Mat. 332921

Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287

AGER-PRO-2022/00509

014/2021

Simples IP Comercio E Serviços De Tecnologia Da Informação

Contratação de empresa especializada em soluções de telefonia corporativa para fornecimento de solução em PABX e Call Center, fornecimento headsets com adaptador usb, implantação, configuração e suporte técnico.

R$ 5.974,69

Gilda Gomes Dias de Barros - Mat. 251002

Deodato Fernandes da Silva - Mat. 128667

AGER-PRO-2022/00523

015/2021

Empresa Mato-Grossense De Tecnologia Da Informação - MTI

Contratação de empresa especializada no gerenciamento unificado de prestação de serviços de tecnologia da informação.

R$ 295.055,40

Deodato Fernandes da Silva - Mat. 128667

Wellerson Douglas Gonçalves

Mat. 332921

AGER-PRO-2022/00589

018/2021

A.M. Abreu Eirelli

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de condicionador de ar, exceto em sistemas de condicionador de ar central, incluindo fornecimento de peças, componentes e acessórios novos e originais, quando for o caso, para atender as demandas da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT.

R$ 24.293,88

Wellerson Douglas Gonçalves - Mat. 332921

Danilo Arruda França Mat. 248568

AGER-PRO-2022/00561

020/2021

DSS Serviços De Tecnologia Da Informação Ltda

Contratação de empresa, sob demanda, para prestação de serviços de manutenção predial preventiva (visita periódica) e corretiva (eventuais), com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra.

R$ 437.500,00

Wellerson Douglas Gonçalves

Mat. 332921

Danilo Arruda França Mat. 248568

AGER-PRO-2022/00597

022/2021

Telefônica Brasil S.A

Contratação de empresa especializada para contratação de operadora de telefonia, para prestação de serviço de telefonia móvel pessoal, com tecnologia digital 4g/3g, abrangendo serviços comutados de longa distância nacional - ldn, acesso à internet com franquia de 20gb e 10gb de dados mensal e serviços de internet móvel de alta velocidade 4g/3g, com o fornecimento de modens 4g na modalidade de comodato.

R$ 24.686,40

Deodato Fernandes Da Silva - Mat. 128667

Wellerson Douglas Gonçalves - Mat. 332921

AGER-PRO-2023/00185

006/2023

Big Brivia Comércio De Maquinas Eireli.

Contratação de empresa especializada para contratação de Materiais de Expediente.

R$ 44.005,00

Thiago Gomes Marian -                    Mat. 290820

Vinícius Neres Araujo Souza - Mat. 257287

AGER-PRO-2022/00381

002/2022

Konnte - Segurança e Vigilância Ltda

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância e segurança armada, com a efetiva cobertura de 01 (um) posto com 04 (quatro) vigilantes.

R$ 253.895,76

Wellerson Douglas Gonçalves - Mat. 332921

Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287

AGER-PRO-2024/00042

001/2024

Super Estágios LTDA

Contratação de estágiario de pós-graduação.

R$ 3.524,40

Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão - Mat. 251988

Wellerson Douglas Gonçalves - Mat. 332921

AGER-PRO-2024/00260

002/2024

L M Organização Hotelaria Ltda.

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de hotelaria (hospedagem e alimentação).

R$ 7.150,00

Wellerson Douglas Gonçalves - Mat. 332921

Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287

AGER-PRO-2024/000201

003/2024

Gasolini Comércio e Serviços Ltda

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Gás de Cozinha e Vasilhames.

R$ 11.731,65

Wellerson Douglas Gonçalves - Mat. 332921

Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287

AGER-PRO-2023/03307

004/2024

Repremig Representação e Comercio de Minas Gerais Ltda.

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de smart tv.

R$ 17.024,90

Deodato Fernandes Da Silva - Mat. 128667

Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287

AGER-PRO-2023/03307

005/2024

RV Profícuo Ltda.

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de sistema de videoconferência.

R$ 40.726,35

Deodato Fernandes Da Silva - Mat. 128667

Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287

AGER-PRO-2024/00433

006/2024

Oi S/A - Em Recuperação Judicial.

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Telefonia Fixa Comuta, Modalidade (LDI e LDN).

R$ 87.231,96

Deodato Fernandes Da Silva - Mat. 128667

Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287

PARAGRAFO ÚNICO: Na ausência do fiscal titular, o fiscal suplente o substituirá automaticamente passando a responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação dos Contratos e Termos de Cooperação.

Art.2º Revogar a Portaria nº 005/2024.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 18 de abril de 2024.

(assinado digitalmente)

AROLDO DE LUNA CAVALCANTI

Diretor de Administração Sistêmica

AGER/MT

(assinado digitalmente)

LUIS ALBERTO NESPOLO

Presidente Regulador

AGER/MT

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