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D.O. nº28726 de 19/04/2024
ATO 557-24
D.O. nº28726 de 19/04/2024

ATO 558-24

D.O. nº28728 de 23/04/2024
ATO N. 568/2024

ATO Nº 558/2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo CASACIVIL-PRO-2024/03433 e, com base no artigo 11, Parágrafo único, da Lei nº 3.993, de 26 de junho de 1978, resolve prorrogar, por mais 20 (vinte) dias, a contar de 09 de março de 2024, o prazo para a conclusão dos trabalhos do Conselho de Justificação nomeado por Ato Governamental nº 2.506, de 23.08.23, publicado no D.O.E. da 24.08.23, instaurado em desfavor do Justificado 1º Ten PM RR MARCOS DIVINO TEIXEIRA DA SILVA.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de abril de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

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