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D.O. nº28726 de 19/04/2024
AVISO DE CONCORRENCIA 010.2024 - PRAÇA DOM OSORIO
D.O. nº28726 de 19/04/2024

AVISO INEXIGIBILIDADE 015.2024 - INSS

D.O. nº28726 de 19/04/2024
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 028/2024

INEXIGIBILIDADE Nº.015/2024

A Prefeitura Municipal de Campo Verde torna pública a adjudicação a  NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ N. 19.320.060/0001-10  modalidade: INEXIGIBILIDADE Nº 015/2024   Processo nº 1063/2024 cujo objeto e a  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA  PROPOSITURAS DAS MEDIDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS COM VISTAS A GARANTIR AO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE MT A INCREMENTAÇÃO DA ARRECADAÇÃO MENSAL DO FPM IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DE IRRF E DECORRENTES DE RECOLHIMENTOS INDEVIDOS AO INSS E A EXISTÊNCIA DE MULTAS INCONSTITUCIONAIS INSERIDAS NOS PARCELAMENTOS PASSÍVEIS DE REVISÃO, OU SEJA, PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA QUITAÇÃO E REVISÃO JUDICIAL DAS DÍVIDAS FEDERAIS E PREVIDENCIÁRIAS E RECONHECENDO O DIREITO DO MUNICÍPIO, INCLUINDO CÁLCULOS, LEVANTAMENTO, LAUDO TÉCNICO, BEM COMO SEUS REFLEXOS LEGAIS, ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 74, INCISO III DA LEI Nº 14.133/21., PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA MUNICIPALIDADE.

Em conformidade com a legislação em vigor.

Campo Verde - MT, 18 de abril de 2024.

Hélida B. M. P. Hubner

Presidente da CPL

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